HC 685848 - DECISAO

HC 685848 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória (30/9/2021) que fixou pena de 1 ano e 5 meses de detenção, considerou o tempo de prisão provisória e aplicou detração, tendo sido modificado o modo de execução para aberto e substituída a custódia preventiva por monitoração eletrônica, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DE MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Lei Maria Da Penha, Monitoração Eletrônica, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Lei Maria Da Penha Monitoração Eletrônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GUILHERME DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória e substituição da custódia preventiva por monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória (30/9/2021) que fixou pena de 1 ano e 5 meses de detenção, considerou o tempo de prisão provisória e aplicou detração, tendo sido modificado o modo de execução para aberto e substituída a custódia preventiva por monitoração eletrônica, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • publique-se