HC 703852 - DECISAO

HC 703852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 18/8/2021 e o STJ não é competente para processar writs destinados a substituir a via própria da revisão criminal de julgados deste Tribunal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que impusesse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WALLISON RENAN SILVA REIS (ou WALISON RENAN SILVA REIS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0001598-43.2019.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
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Parties

WALLISON RENAN SILVA REIS (ou WALISON RENAN SILVA REIS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0001598-43.2019.8.12.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Alegação de ilegalidade por violação de domicílio e ilicitude probatória
  3. 3 Omissão na fundamentação sobre o delito associativo e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 18/8/2021 e o STJ não é competente para processar writs destinados a substituir a via própria da revisão criminal de julgados deste Tribunal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que impusesse a concessão de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.