HC 693554 - DECISAO

HC 693554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 12/7/2021 e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VANILSON DE SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea
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Parties

VANILSON DE SOUSA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória das instâncias de origem
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de causa atenuante pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 12/7/2021 e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.