HC 704115 - DECISAO

HC 704115 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas examinou o mérito e concluiu que não houve constrangimento ilegal: a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo prejuízo material de cerca de R$5.000,00 suportado pela vítima, justificando a exasperação da pena-base, e a fixação do regime inicial mais gravoso se mostrou adequada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MICHAEL NATAN SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Consequências Do Crime Súmula 440/stj

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Parties

MICHAEL NATAN SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime como circunstância judicial para aumento da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas examinou o mérito e concluiu que não houve constrangimento ilegal: a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo prejuízo material de cerca de R$5.000,00 suportado pela vítima, justificando a exasperação da pena-base, e a fixação do regime inicial mais gravoso se mostrou adequada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Intimem-se