HC 689672 - DECISAO

HC 689672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita. Subsidiariamente, constata-se ausência de flagrante ilegalidade nas provas obtidas em ingresso no domicílio, pois houve fundadas razões para a atuação policial (denúncia anônima, tentativa de fuga, apreensão de arma e drogas), e a manutenção do regime prisional mais gravoso mostrou-se justificada pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Regime Prisional, Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Entrada Em Domicílio Flagrante Regime Prisional +1 more

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 Licitude das provas obtidas em ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita. Subsidiariamente, constata-se ausência de flagrante ilegalidade nas provas obtidas em ingresso no domicílio, pois houve fundadas razões para a atuação policial (denúncia anônima, tentativa de fuga, apreensão de arma e drogas), e a manutenção do regime prisional mais gravoso mostrou-se justificada pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se