HC 613255 - DECISAO

HC 613255 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, sendo o Paciente primário, com pena-base no mínimo legal e reprimenda definitiva de 5 anos e 4 meses, o que, à luz da Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal, autoriza o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: RANDREY CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RANDREY CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 STF
  3. 3 Incidência do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal perante pena no patamar legal mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, sendo o Paciente primário, com pena-base no mínimo legal e reprimenda definitiva de 5 anos e 4 meses, o que, à luz da Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal, autoriza o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva do Paciente.
  • Publique-se.