HC 704430 - DECISAO

HC 704430 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à primeira vista, não se verificou constrangimento ilegal evidente, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e identificando-se, em exame sumário, óbice do art. 318-A, I, do CPP e elementos que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; é conveniente aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem para análise aprofundada.

Parties
Paciente: Caroliny Fagundes Portella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Art. 318 a, I, Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pedido Liminar Súmula 691/stf Art. 318 A, I, Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caroliny Fagundes Portella

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal como óbice
  3. 3 necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à primeira vista, não se verificou constrangimento ilegal evidente, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e identificando-se, em exame sumário, óbice do art. 318-A, I, do CPP e elementos que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; é conveniente aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem para análise aprofundada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.