HC 704616 - DECISAO

HC 704616 - DECISAO

Indeferimento liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF em razão da ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder manifestos que autorizem a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS BATISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691 STF Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WESLEY LUIS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação por analogia do Enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF em razão da ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder manifestos que autorizem a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.