HC 703974 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu suficientemente a petição inicial, deixando de juntar documentos essenciais (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída e incumbindo o ônus da instrução à impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
- 2 ônus da instrução incumbindo à impetrante
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu suficientemente a petição inicial, deixando de juntar documentos essenciais (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída e incumbindo o ônus da instrução à impetrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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