HC 703994 - DECISAO

HC 703994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 25/8/2021 e o writ foi impetrado apenas em 1/11/2021, sendo vedada a revisão nesta instância por restrição de competência do STJ; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES DA HORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0063754-38.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

JOSE RODRIGUES DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0063754-38.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisões criminais
  3. 3 alegação de condenação por participação em organização criminosa sem lastro probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 25/8/2021 e o writ foi impetrado apenas em 1/11/2021, sendo vedada a revisão nesta instância por restrição de competência do STJ; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.