HC 703521 - DECISAO

HC 703521 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 26/04/2013), hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ para revisão, não sendo cabível reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus; ademais, não restou demonstrado periculum in mora que autorizasse provimento liminar.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BONATO; Coator Indicado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por configurar substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Incognição De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Incognição De Pedido

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Parties

CLAUDEMIR BONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento de 'maus antecedentes' e 'gravidade da conduta' na dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 26/04/2013), hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ para revisão, não sendo cabível reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus; ademais, não restou demonstrado periculum in mora que autorizasse provimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por configurar substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.