HC 704695 - DECISAO

HC 704695 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, haveria assim insuficiência de prova pré-constituída exigida para o processamento do remédio constitucional, não sendo possível admitir dilação probatória para suprir tal falta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída na impetração
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de documentos para aferir alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, haveria assim insuficiência de prova pré-constituída exigida para o processamento do remédio constitucional, não sendo possível admitir dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.