HC 669788 - DECISAO

HC 669788 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito prolatada pelo juízo de primeiro grau, que decidiu a ação penal (parcialmente procedente/condenação e absolvição), de modo que a impetração perdeu seu objeto; anteriormente, a instância de origem já havia denegado a ordem por entender presentes indícios suficientes e necessária dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante/condenado: ANDERSON DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Perícia Necropsia, Maus Tratos a Animais, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Perícia Necropsia Maus Tratos a Animais +1 more

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Parties

ANDERSON DIEGO DA SILVA

Paciente/impetrante/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de justa causa para a ação penal
  2. 2 Necessidade de perícia oficial/necropsia para comprovação da causa da morte do animal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito prolatada pelo juízo de primeiro grau, que decidiu a ação penal (parcialmente procedente/condenação e absolvição), de modo que a impetração perdeu seu objeto; anteriormente, a instância de origem já havia denegado a ordem por entender presentes indícios suficientes e necessária dilação probatória.

Court Disposition

Impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 300/302).
  • Tal o contexto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.