HC 689609 - DECISAO

HC 689609 - DECISAO

Houve usurpação de competência pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao impedir o encaminhamento e o processamento do recurso ordinário em habeas corpus, realizando juízo negativo de admissibilidade; por isso, o STJ, atuando de ofício para corrigir o flagrante constrangimento ilegal, concedeu a ordem para determinar o encaminhamento do recurso ordinário ao STJ e para que o tribunal de origem se abstenha de realizar juízo negativo de admissibilidade, permanecendo ao STJ a avaliação sobre admissibilidade. O STJ não apreciará o mérito quanto ao trancamento da ação penal por supressão de instância.

Parties
Impetrante: AMAURY JOSÉ SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar o encaminhamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 5001629-37.2021.4.04.0000/PR ao Superior Tribunal de Justiça e para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se abstenha de realizar juízo negativo de admissibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Competência, Admissibilidade De Recurso
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Parties

AMAURY JOSÉ SOARES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juízo negativo de admissibilidade pelo tribunal de origem em face de recurso ordinário em habeas corpus endereçado ao STJ
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito (trancamento da ação penal e negativas de autoria) sem ofensa à preclusão ou sem provocação da instância de origem

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao impedir o encaminhamento e o processamento do recurso ordinário em habeas corpus, realizando juízo negativo de admissibilidade; por isso, o STJ, atuando de ofício para corrigir o flagrante constrangimento ilegal, concedeu a ordem para determinar o encaminhamento do recurso ordinário ao STJ e para que o tribunal de origem se abstenha de realizar juízo negativo de admissibilidade, permanecendo ao STJ a avaliação sobre admissibilidade. O STJ não apreciará o mérito quanto ao trancamento da ação penal por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar o encaminhamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 5001629-37.2021.4.04.0000/PR ao Superior Tribunal de Justiça e para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se abstenha de realizar juízo negativo de admissibilidade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 5001629-37.2021.4.04.0000/PR, caso ainda não encaminhado
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se abstenha de realizar juízo negativo de admissibilidade do recurso ordinário, que será avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça