HC 703607 - DECISAO

HC 703607 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a não realização da audiência de custódia foi justificada por normas e provimentos aplicáveis à situação pandêmica e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade e diversidade de drogas encontradas e na reincidência do paciente, atende aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal patente a ser sanado.

Parties
Impetrante: André Luís Monteleone; Paciente: Adão Vitor Gonçalves Júnior; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

André Luís Monteleone

Impetrante

Adão Vitor Gonçalves Júnior

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e eventual constrangimento ilegal
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e suas consequências processuais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a não realização da audiência de custódia foi justificada por normas e provimentos aplicáveis à situação pandêmica e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade e diversidade de drogas encontradas e na reincidência do paciente, atende aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal patente a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.