HC 704324 - DECISAO

HC 704324 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque a Corte local não conheceu da tese defensiva, havendo vedação à supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regimento Interno Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regimento Interno Do STJ Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer da impetração quando a Corte a quo não conheceu da tese defensiva
  2. 2 Vedação à supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque a Corte local não conheceu da tese defensiva, havendo vedação à supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se