HC 698945 - DECISAO

Considerando que o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do HC n. 207.731/SC (20/10/2021), concedeu parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinou a imposição de medidas cautelares na forma do art. 319 do CPP, verificou-se a perda superveniente do objeto do agravo regimental; por isso o recurso foi julgado prejudicado e o feito foi arquivado.

Parties: Agravante: EDI CARLOS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Arquivamento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: recurso prejudicado e processo arquivado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDI CARLOS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Arquivamento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 ilegalidade da decisão que denegou liminarmente o habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva na gravidade abstrata do delito
3 ausência de proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado e processo arquivado por perda superveniente do objeto

Orders

julgo prejudicado o recurso
determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto