HC 698516 - DECISAO

HC 698516 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme verificado nos autos e em consulta ao sítio do Tribunal de origem, o recurso fora devolvido pelo revisor em 01/11/2021 com pedido de dia de julgamento, não estando demonstrado flagrante excesso de prazo nem prejuízo concreto ao paciente que impedisse usufruir benefícios da execução da pena (pena total de 7 anos). Assim, não se configurou o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ CABRAL; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Duração Razoável Do Processo, Apelação, Concessão De Liberdade Durante Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Duração Razoável Do Processo Apelação Concessão De Liberdade Durante Recurso

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Parties

BRUNO LUIZ CABRAL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ofensa à garantia da razoável duração do processo
  3. 3 demonstração de prejuízo à fruição de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme verificado nos autos e em consulta ao sítio do Tribunal de origem, o recurso fora devolvido pelo revisor em 01/11/2021 com pedido de dia de julgamento, não estando demonstrado flagrante excesso de prazo nem prejuízo concreto ao paciente que impedisse usufruir benefícios da execução da pena (pena total de 7 anos). Assim, não se configurou o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada