HC 681310 - DECISAO

HC 681310 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a questão da prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedada a análise a priori pelo STJ para não suprimir instância; além disso, em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça não se admite, em regra, a conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de menor, e o tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado pela periculosidade, emprego de arma de fogo e reincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores (art. 318 CPP)
  2. 2 possibilidade de análise a priori de matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a questão da prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedada a análise a priori pelo STJ para não suprimir instância; além disso, em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça não se admite, em regra, a conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de menor, e o tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado pela periculosidade, emprego de arma de fogo e reincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.