HC 704281 - DECISAO

HC 704281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documento imprescindível (cópia da decisão de pronúncia), tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal; como o writ exige prova pré-constituída, não se conhece do habeas corpus, sendo indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORCELINO COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ORCELINO COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de pronúncia nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documento imprescindível (cópia da decisão de pronúncia), tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal; como o writ exige prova pré-constituída, não se conhece do habeas corpus, sendo indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.