HC 703735 - DECISAO

HC 703735 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão suscitada (excesso na fração aplicada na segunda fase da dosimetria pela agravante da reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ examinar a matéria a priori nos termos da jurisprudência (RHC 126.604/MT), por implicar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso na fração aplicada na segunda fase da dosimetria da pena em razão da agravante da reincidência
  2. 2 Impossibilidade de exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não debatida na instância originária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão suscitada (excesso na fração aplicada na segunda fase da dosimetria pela agravante da reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ examinar a matéria a priori nos termos da jurisprudência (RHC 126.604/MT), por implicar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.