HC 703905 - DECISAO

HC 703905 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (decisão de pronúncia, sentença condenatória, eventual acórdão), ônus processual do impetrante em ação de rito sumário, o que impossibilita o exame das alegações; admite-se, contudo, novo writ se a documentação faltante for juntada.

Parties
Paciente: JAMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Pedido Liminar, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Pedido Liminar Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

JAMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão de pronúncia, sentença condenatória, acórdão)
  3. 3 possibilidade de novo writ mediante juntada da documentação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (decisão de pronúncia, sentença condenatória, eventual acórdão), ônus processual do impetrante em ação de rito sumário, o que impossibilita o exame das alegações; admite-se, contudo, novo writ se a documentação faltante for juntada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se