HC 704655 - DECISAO

HC 704655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não apreciará o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Pressupostos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não apreciará o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.