RHC 156507 - DECISAO

RHC 156507 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva padece de lacuna insuperável quanto à fundamentação do periculum libertatis em relação ao paciente primário, não havendo nos autos demonstração concreta de que sua liberdade põe em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRIAN CORREA SILVA; Corréu: Maurício; Vítima: Maria Iolanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

BRIAN CORREA SILVA

Paciente

Maurício

Corréu

Maria Iolanda

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva padece de lacuna insuperável quanto à fundamentação do periculum libertatis em relação ao paciente primário, não havendo nos autos demonstração concreta de que sua liberdade põe em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.