HC 704586 - DECISAO

HC 704586 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, deve ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALLAN FELIPE BRANCO ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

ALLAN FELIPE BRANCO ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outra instância
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, deve ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.