HC 703990 - DECISAO

HC 703990 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque a decretação superveniente da prisão preventiva constitui novo fundamento legal que supera eventuais vícios da prisão temporária; os elementos concretos colhidos (indícios de autoria, materialidade, uso de fardamento policial, balaclava e arma de fogo e atuação em organização criminosa) satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, de modo que a ordem foi indeferida.

Parties
Coautor/indiciado: Paulo Henrique Bazílio; Coautor/indiciado: DENILSON; Coautor/indiciado: ADRIANO; Coautor/indiciado (motorista): ERISSON (NENÉM); Vítima: Christiano César; Órgão Ministerial: Ministério Público; Autoridade Policial: Polícia Civil; Magistrado: Desembargador Plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido; ordem não concedida (habeas corpus denegado no mérito conforme ementa)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação 62 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Art. 312 Do CPP Organização Criminosa +3 more

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Parties

Paulo Henrique Bazílio

Coautor/indiciado

DENILSON

Coautor/indiciado

ADRIANO

Coautor/indiciado

ERISSON (NENÉM)

Coautor/indiciado (motorista)

Christiano César

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Polícia Civil

Autoridade Policial

Desembargador Plantonista

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da custódia após o exaurimento da prisão temporária até a conversão em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a decretação da preventiva supre vícios da prisão temporária

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a decretação superveniente da prisão preventiva constitui novo fundamento legal que supera eventuais vícios da prisão temporária; os elementos concretos colhidos (indícios de autoria, materialidade, uso de fardamento policial, balaclava e arma de fogo e atuação em organização criminosa) satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, de modo que a ordem foi indeferida.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; ordem não concedida (habeas corpus denegado no mérito conforme ementa)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se