HC 704199 - DECISAO

HC 704199 - DECISAO

Porquanto a Corte a quo não conheceu da tese defensiva, seria vedada a supressão de instância ao conhecer-se da impetração neste Tribunal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regimento Interno, Conhecimento Da Impetração, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regimento Interno Conhecimento Da Impetração Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer-se da impetração quando a Corte a quo não conheceu da tese defensiva
  2. 2 vedada supressão de instância
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte a quo não conheceu da tese defensiva, seria vedada a supressão de instância ao conhecer-se da impetração neste Tribunal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.