HC 704524 - DECISAO

HC 704524 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível no STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade nem teratologia, indefere-se liminarmente o pedido e não se aprecia o mérito por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO CRISTIAN BOLZANE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEANDRO CRISTIAN BOLZANE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível no STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade nem teratologia, indefere-se liminarmente o pedido e não se aprecia o mérito por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.