HC 704656 - DECISAO

HC 704656 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido em controvérsia já em apreciação no HC n. 699.190/MG, aplicação do art. 210 do RISTJ autorizando o indeferimento liminar pelo relator.

Parties
Paciente: RON ELLE ROBERTO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso Material, Regime Fechado, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

RON ELLE ROBERTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido em controvérsia já em apreciação no HC n. 699.190/MG, aplicação do art. 210 do RISTJ autorizando o indeferimento liminar pelo relator.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.