HC 600905 - DECISAO

HC 600905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base com fundamentação concreta em razão da existência de duas condenações definitivas anteriores não alcançadas pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP, e a via eleita é inadequada para revisar dosimetria que não demonstre notória ilegalidade, devendo prevalecer o entendimento do STJ conforme art. 654, §2º CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstância judicial em fração superior a 1/6
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base com fundamentação concreta em razão da existência de duas condenações definitivas anteriores não alcançadas pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP, e a via eleita é inadequada para revisar dosimetria que não demonstre notória ilegalidade, devendo prevalecer o entendimento do STJ conforme art. 654, §2º CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.