HC 704460 - DECISAO

HC 704460 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio para analisar diretamente a progressão de regime, por exigência de exame de questões fático-probatórias pela instância de execução; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (não apreciação da existência de ilegalidade flagrante), concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este, livre de óbices formais, aprecie o mérito da impetração e verifique eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HUGO BALSANI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração originária, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Substituição De Recurso Próprio

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Parties

HUGO BALSANI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio contra decisão em execução penal
  2. 2 necessidade de exame pelo Tribunal estadual quanto à existência de ilegalidade flagrante na determinação de exame criminológico
  3. 3 possível excesso de prazo na realização do exame criminológico e condicionamento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio para analisar diretamente a progressão de regime, por exigência de exame de questões fático-probatórias pela instância de execução; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (não apreciação da existência de ilegalidade flagrante), concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este, livre de óbices formais, aprecie o mérito da impetração e verifique eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração originária, como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração originária
  • Comunique-se