HC 703233 - DECISAO

HC 703233 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), inviabilizando a análise das alegações, e porque existem fundamentos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva (registros criminais do paciente e circunstâncias processuais como pluralidade de réus, suspensão e pedidos de liberdade) de modo a afastar a configuração de excesso de prazo apto a ensejar a soltura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), inviabilizando a análise das alegações, e porque existem fundamentos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva (registros criminais do paciente e circunstâncias processuais como pluralidade de réus, suspensão e pedidos de liberdade) de modo a afastar a configuração de excesso de prazo apto a ensejar a soltura.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.