RHC 156426 - DECISAO

RHC 156426 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 702.506/SC), autorizando a aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO GODOY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Falta Grave, PAD, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Falta Grave PAD +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO GODOY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória com relação aos crimes dos arts. 288 e 299 do Código Penal e extinção da punibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido e impossibilidade de reexame quando matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 702.506/SC), autorizando a aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.