HC 703483 - DECISAO

HC 703483 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração em razão da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, autorizando o prosseguimento do feito; em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da medida liminar para substituir a prisão preventiva, sendo necessário exame aprofundado no julgamento de mérito; por isso, indefere-se a liminar e determina-se a solicitação de informações ao juízo de origem e ao juízo de primeiro grau, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise De Liminar
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração; indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Concessão De Liminar, Constrangimento Ilegal, Devido Processo Legal E Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Concessão De Liminar Constrangimento Ilegal Devido Processo Legal E Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEDRO RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de reconsideração após juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Análise de liminar em habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medida diversa prevista no art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração em razão da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, autorizando o prosseguimento do feito; em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da medida liminar para substituir a prisão preventiva, sendo necessário exame aprofundado no julgamento de mérito; por isso, indefere-se a liminar e determina-se a solicitação de informações ao juízo de origem e ao juízo de primeiro grau, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração; indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações, sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do(a) paciente, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.