HC 704462 - DECISAO

HC 704462 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de matéria fática e temas não enfrentados pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; admite‑se o habeas corpus substitutivo do recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FARIAS DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOÃO VITOR FARIAS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da redutora do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes infracionais na adolescência
  3. 3 reexame de matéria fática e supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de matéria fática e temas não enfrentados pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; admite‑se o habeas corpus substitutivo do recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que analise o mérito do HC n. 2249185-57.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.