HC 703716 - DECISAO

HC 703716 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 989g de maconha, balanças de precisão, indícios de participação em facção) e da existência de antecedentes/processos de Vitor que evidenciam risco de reiteração delitiva; não se demonstrou entrada em domicílio e a alegação de tortura não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: VITOR ROGERIO DE MELLO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, no mais, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tortura, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tortura Tráfico De Drogas Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

VITOR ROGERIO DE MELLO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou nulidade da prisão por violação de domicílio
  2. 2 alegação de tortura por agentes policiais
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 989g de maconha, balanças de precisão, indícios de participação em facção) e da existência de antecedentes/processos de Vitor que evidenciam risco de reiteração delitiva; não se demonstrou entrada em domicílio e a alegação de tortura não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo intervenção desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, no mais, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se