RHC 150971 - DECISAO

RHC 150971 - DECISAO

O recurso não foi provido porque houve reiteração de pedido já apreciado pelo mesmo Tribunal (litispendência), e, no mérito restrito, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ nem elementos suficientes que autorizassem a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, diante da gravidade do delito, da presença dos requisitos permissivos da custódia e da impossibilidade de reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62 CNJ (grupo De Risco COVID 19), Súmula 691/stf, Litispêndencia/reatiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62 CNJ (grupo De Risco COVID 19) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de liberdade por risco de contágio de COVID-19 e aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque houve reiteração de pedido já apreciado pelo mesmo Tribunal (litispendência), e, no mérito restrito, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ nem elementos suficientes que autorizassem a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, diante da gravidade do delito, da presença dos requisitos permissivos da custódia e da impossibilidade de reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se