HC 704090 - DECISAO

HC 704090 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de que investigações ou processos em curso não podem ser usados para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a aplicação máxima da causa de diminuição (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGO VELLOZO BRAGA; Acusada: ROBERTA ALESSANDRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e para modificar regime e substituição da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALISSON RODRIGO VELLOZO BRAGA

Paciente

ROBERTA ALESSANDRA FRANÇA

Acusada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de processos ou inquéritos em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de que investigações ou processos em curso não podem ser usados para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a aplicação máxima da causa de diminuição (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e para modificar regime e substituição da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).