HC 703510 - DECISAO

HC 703510 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão do óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF e por não se constatar, prima facie, ilegalidade teratológica na decisão do relator de origem; ademais, a prisão preventiva, ao menos ao primeiro exame, mostrou-se fundada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios de envolvimento da paciente em organização criminosa, da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, tornando inadequada, em princípio, a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: CAROLINE MOURA CHAMONE; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Proteção Integral Do Menor, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Proteção Integral Do Menor +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE MOURA CHAMONE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão do óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF e por não se constatar, prima facie, ilegalidade teratológica na decisão do relator de origem; ademais, a prisão preventiva, ao menos ao primeiro exame, mostrou-se fundada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios de envolvimento da paciente em organização criminosa, da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, tornando inadequada, em princípio, a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.