HC 704713 - DECISAO
Nego seguimento ao habeas corpus porque a matéria suscitada (prescrição intercorrente) não foi debatida nas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; ademais, a revisão criminal foi recentemente ajuizada na origem com pedido de liminar já examinado, não demonstrando, por ora, demora que justifique ato de ofício desta Corte.
- Parties
- Paciente: FRANCISTELHO GOMES DE MATOS; Decisão Impugnada: Relator da Revisão Criminal nº 0029403-82.2021.8.26.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
FRANCISTELHO GOMES DE MATOS
Paciente
Relator da Revisão Criminal nº 0029403-82.2021.8.26.0000
Decisão Impugnada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Nego seguimento ao habeas corpus porque a matéria suscitada (prescrição intercorrente) não foi debatida nas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; ademais, a revisão criminal foi recentemente ajuizada na origem com pedido de liminar já examinado, não demonstrando, por ora, demora que justifique ato de ofício desta Corte.
Court Disposition
Nego seguimento ao habeas corpus
Orders
- Nego seguimento ao presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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