HC 704023 - DECISAO

HC 704023 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória original (pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e o regime inicial aberto, admitindo-se a substituição da pena pelo juízo executivo, porque, no caso concreto, a quantidade dos entorpecentes apreendidos não era suficientemente relevante para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem para justificar a imposição do regime fechado nem a inviabilidade da substituição.

Parties
Paciente: JACKSON FERNANDO DA COSTA NUNES; Apelante: DEFESA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena e o regime aberto, com admissão de substituição da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

JACKSON FERNANDO DA COSTA NUNES

Paciente

DEFESA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória original (pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e o regime inicial aberto, admitindo-se a substituição da pena pelo juízo executivo, porque, no caso concreto, a quantidade dos entorpecentes apreendidos não era suficientemente relevante para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem para justificar a imposição do regime fechado nem a inviabilidade da substituição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena e o regime aberto, com admissão de substituição da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  • Restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão