HC 697785 - DECISAO

HC 697785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria de fundo relativa à unificação de penas por continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, havendo risco de supressão de instância; fundamento adotado no art. 34, XX, do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Impetrante: RONALDO THOBIAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Supressão De Instância Detração

Case Brief

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Parties

RONALDO THOBIAS OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas por continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria de fundo não apreciada pela Corte de origem
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para indeferir conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria de fundo relativa à unificação de penas por continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, havendo risco de supressão de instância; fundamento adotado no art. 34, XX, do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.