HC 703673 - DECISAO

HC 703673 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documento essencial (decisão de pronúncia), caracterizando instrução deficiente do habeas corpus — ônus do impetrante — razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Feito, Pronúncia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Feito Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da petição inicial por ausência de documento essencial (decisão de pronúncia)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de desclassificação de crime e afastamento de qualificadoras

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documento essencial (decisão de pronúncia), caracterizando instrução deficiente do habeas corpus — ônus do impetrante — razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.