HC 704994 - DECISAO

HC 704994 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, mencionando antecedentes e reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública, de modo que a impetração não merece liminar no Superior Tribunal de Justiça e a análise do mérito deve aguardar o colegiado da instância de origem.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN JANUÁRIO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CLAUDEVAN JANUÁRIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade da conversão da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, mencionando antecedentes e reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública, de modo que a impetração não merece liminar no Superior Tribunal de Justiça e a análise do mérito deve aguardar o colegiado da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se