HC 702782 - DECISAO

HC 702782 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque os autos estavam mal instruídos, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documento que evidenciasse a data em que a custódia foi efetivamente realizada, impedindo a análise da viabilidade do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Liminar Indeferida)
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Dos Autos, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Instrução Dos Autos Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FELIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução dos autos para processamento do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ausência de documento que evidencie a data de cumprimento do mandado prisional

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque os autos estavam mal instruídos, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documento que evidenciasse a data em que a custódia foi efetivamente realizada, impedindo a análise da viabilidade do pedido.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Publique-se