HC 695992 - DECISAO

HC 695992 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DE ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS LIMA DE ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente do objeto em habeas corpus após expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.