HC 677337 - DECISAO

HC 677337 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse inadequado como via substitutiva, o STJ, exercendo atuação ex officio com base no art. 654, § 2º, do CPP, entendeu que não houve constrangimento ilegal na atuação dos guardas municipais e que a confissão extrajudicial, ao corroborar outras provas, constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal; por isso compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KLEBER HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500182-13.2020.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

KLEBER HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500182-13.2020.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse inadequado como via substitutiva, o STJ, exercendo atuação ex officio com base no art. 654, § 2º, do CPP, entendeu que não houve constrangimento ilegal na atuação dos guardas municipais e que a confissão extrajudicial, ao corroborar outras provas, constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal; por isso compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.