HC 704798 - DECISAO

HC 704798 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou sobre o tema impugnado, o que impede o STJ de analisá-lo diretamente sem ocasionar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental n. 2134654-55.2021.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Sentença, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Da Sentença Progressão De Regime +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental n. 2134654-55.2021.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa
  2. 2 falta de fundamentação da sentença condenatória
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou sobre o tema impugnado, o que impede o STJ de analisá-lo diretamente sem ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.