HC 700966 - DECISAO

HC 700966 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de o paciente estar foragido desde 23/08/2021 e ter sido expedido mandado de prisão, circunstância que modifica drasticamente a situação jurídica e torna ineficaz a análise e eventual decisão deste Tribunal, determinando a revogação da liminar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: ROQUE ANTONIO GODOI TOLFFO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto; liminar revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Fuga/foragido, Perda De Objeto, Liminar
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Fuga/foragido Perda De Objeto +1 more

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Parties

ROQUE ANTONIO GODOI TOLFFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 natureza declaratória da decisão concessiva de progressão de regime
  2. 2 retificação da data-base para o benefício executório
  3. 3 perda superveniente de objeto por fuga do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de o paciente estar foragido desde 23/08/2021 e ter sido expedido mandado de prisão, circunstância que modifica drasticamente a situação jurídica e torna ineficaz a análise e eventual decisão deste Tribunal, determinando a revogação da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto; liminar revogada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Revogo a liminar antes concedida.