HC 704771 - DECISAO

HC 704771 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de apreciação do pedido no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, e por exigir o exame e a produção de informações pelo juízo de origem e pelo Ministério Público, sob pena de supressão de instância; fundamenta‑se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Interlocutória No STJ Sobre Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Hospitalar, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

MARCO AURELIO SILVA DE PAULA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Interlocutória No STJ Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 manutenção de inimputável em presídio comum durante cumprimento de medida de segurança
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa até vaga em hospital de custódia

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de apreciação do pedido no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, e por exigir o exame e a produção de informações pelo juízo de origem e pelo Ministério Público, sob pena de supressão de instância; fundamenta‑se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.